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Polícia instaura inquérito para apurar ameaças a advogados no Pará

A Polícia Civil irá instaurar um inquérito para apurar as ameaças de morte feitas contra advogados que atuam na cidade de Bragança, no nordeste do Pará. Os profissionais denunciaram o caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA), no Pará, na última segunda-feira (27), e informaram ainda que autoridades públicas do município também estão sendo alvo das ameaças....



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Quais dívidas podem ser herdadas e quais prescrevem após a morte do titular?

A quitação de dívidas em caso de óbito do devedor deve ser feita com a herança; crédito consignado e imobiliário possuem outras regras Perder um ente querido nunca é fácil, ainda mais se a família tem de lidar com dívidas acumuladas do falecido. Entretanto, passado o período inicial de luto, é preciso voltar a atenção para resolver esses assuntos desagradáveis. Se o falecido tinha um...



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A teoria das janelas quebradas e os Condomínios. Qual a sua ligação?

Não deixar de tomar decisões de forma imediata pode ser fundamental para a “perda de controle” da administração de um condomínio.         Você conhece a Teoria das Janelas Quebradas? Teoria esta que vem sendo bastante comentada ao ser utilizada pelo atual prefeito de São Paulo João Dória.           Em resumo, esta teoria que surgiu em ...



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Multa ou Advertência, o que fazer ??

Nos dias de hoje todos temos a vida atribulada em decorrência do trabalho, compromissos pessoais e preocupações. Porém, isso não quer dizer que possamos fazer o que bem entendermos seja em nosso trabalho, junto ao comércio e, principalmente, em nossos condomínios.            Infelizmente, a correria do dia a dia tem sido por vezes – com bastante frequência – a “descul...



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Aposentadoria pela regra REGRA 85/95

REGRA 85/95: É um sistema de pontuação que possibilita se aposentar a partir somando idade e tempo de contribuição, entrou em vigor em 05 de novembro de 2015.Ao atingir os critérios estabelecidos pela regra 85/95 o segurado afasta a aplicação do Fator Previdenciário, situação está que é benéfica, pois não haverá redução do valor da aposentadoria.Porém ainda s&atild...



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Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedida para quem sofre alguma incapacidade sem cura e que impossibilite totalmente a realização do trabalho.REQUISITOS: Para ter direito à aposentadoria por invalidez, é preciso ter preenchido a carência e possuir qualidade de segurado.CARÊNCIA: Ter 12 meses de contribuição para o INSS.QUALIDADE DE SEGURADO: Estar contribuindo quando foi acometido da doença ou da lesã...



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Liminar contra a operação Pente Fino

INSS não pode suspender benefícios de segurados que possuem perícia agendada! A decisão determinou que o INSS restabeleça os benefícios de segurados que já estão com perícia agendada e que, mesmo assim, foram suspensos. A decisão tem abrangência em todo o país!A NOTÍCIA - A 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça todos os bene...



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Orientações para compras no Dia dos Pais

O Procon Porto Alegre está orientando os consumidores a como realizar compras de presentes com qualidade e menor preço para o Dia dos Pais, comemorado neste domingo, 13. A data é considerada pelo comércio como a terceira mais lucrativa do ano. De acordo com a diretora executiva do Procon Porto Alegre, Sophia Martini Vial, é importante realizar previamente uma pesquisa de preços e evitar futuros endividamentos. Confira as dicas no link abaixo:http://www2...



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O zelador e o condomínio

Como a própria nomenclatura nos indica a principal atribuição do Zelador é a de ZELAR pelo condomínio e pelo bom andamento deste no auxílio do síndico e demais condôminos.Desta forma, um profissional para o exercício da zeladoria em nossos condomínios deve apresentar noções de gerenciamento de pessoas e, assim, apresentar um bom convívio com os moradores buscando auxiliar na manutenção prevent...



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Vigilância 24h ou Vigilância Eletrônica?

Atualmente em decorrência do crescimento “desenfreado” da violência nas grandes cidades – e até mesmo em cidades de menor parte – por muitas vezes os moradores de condomínios se questionam sobre a contratação ou manutenção de serviço de portaria 24 horas ou aumentar o aporte de investimentos na vigilância eletrônica. Qual destas modalidades é a mais segura e, principalmente, eficiente?Ini...



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Você tem direito nas férias

É direito do trabalhador o recebimento do pagamento relativo às férias dois dias antes de elas começarem.   Leia mais sobre os seus direitos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm...



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Vazamentos em condomínios

Diante do crescimento da violência em nossas cidades, muitos estamos optando pela compra ou simples mudança (locação) de imóveis localizados em condomínios horizontais na busca de unidos aos demais moradores tenhamos ao menos a sensação de maior segurança.Em decorrência deste novo hábito, as construtoras visando este “novo nicho” imobiliário passaram a investir pesado na construção destes ...



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Direito Previdenciário

É possível continuar contribuindo para o INSS mesmo estando no exterior? Existem várias situações em que a própria lei brasileira prevê isso – artigo 11 da lei n.º 8.213/1991 –, ou seja, quando o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil é contratado para trabalhar no exterior. O brasileiro que estuda, ou até quem não está fazendo nada, também pode continuar contribuindo para a previd&eci...



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Direito Previdenciário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de agosto a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento será aplicado a dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do rela...



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Aposentadoria Especial

Em 09/04/2014, o Supremo Tribunal Federal aprovou a SUMULA VINCULANTE Nº 33, que passou a garantir direito do servidor público, FEDERAL – ESTADUAL – MUNICIPAL, que exerce suas funções em condições insalubres/periculosas, poder se aposentar aos 25 anos de atividade.SUMULA VINCULANTE Nº 33 -SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria ...



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Auxilio-doença poderá ser usado na aposentadoria

Uma ação civil pública movida, em 2009, pelo Ministério Público Federal de Porto Alegre, garantiu ao segurado do INSS o direito de usar o período de auxílio-doença na contagem do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade.Para ter direito ao cálculo, é preciso, porém, que o segurado tenha voltado ao trabalho após o afastamento.A decisão é válida para o pa...



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Entenda melhor o auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.Principais requisitos: - Possuir a carência de 12 contribuições – a perícia médica do INSS poderá avaliar a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, além das si...



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Precatórios: acordos de conciliação reduzem dívida do Estado em 1,5%

Alvo de críticas pela demora para engrenar, a Câmara de Conciliação de Precatórios aposta em nova rodada de negociações — com número recorde de convocados — para acelerar o trabalho. Até o início da semana, o órgão criado em 2015 fechou 1.012 acordos em um universo de 57 mil títulos, reduzindo a dívida do Estado com precatoristas em R$ 195,8 milh&...



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INSS convoca 178.935 pessoas para revisão de auxílio-doença e aposentadoria

“Diário Oficial da União” publicou nesta sexta-feira (20) edital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que convoca para perícia médica 178,9 mil pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os exames integram o pente-fino nos benefícios por incapacidade pagos pelo governo federal. Conforme o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), pasta a qual o INSS é vinculado, os convocados pa...



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Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8...



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